PESSOAL – Alteração da redação do artigo 135 da Constituição do Estado de São Paulo, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006 – Distinção entre “tempo de serviço” e “tempo de contribuição” – Necessidade de prévia certidão da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP, para emissão de certidão pela Corregedoria Geral da Justiça. (Consulta DEGE nº 3/2006, São Paulo, julgada em 23/02/2006 ).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis – Cancelamento de registro de parcelamento do solo com amparo no art. 23, II, da Lei n. 6.766/1979 – Inadmissibilidade – Hipótese em que não se verificou prévio registro no fólio real, pressuposto lógico do cancelamento pretendido – Parte dos imóveis, ademais, objeto de desapropriação pela Municipalidade – Impossibilidade de retorno ao domínio dos expropriados pela via do cancelamento administrativo dos registros, ainda que concorde o ente expropriante – Arts. 35 do Decreto-lei n. 3.365/1941, 519 do Código Civil e 250, II, da Lei n. 6.015/1973 – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 871/2005, Sorocaba, julgado em 1º/03/2006 ).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

PESSOAL – Licença-saúde – Prorrogação – Dever de manifestação do Delegado, em pedido de prorrogação de licença-saúde apresentado por Preposta (auxiliar) – Ausência, no caso, de infração que justifique medida disciplinar – Indeferimento de pedido de providências dessa ordem. (Processo CGJ 73.990/85, julgado em 08/03/2006 ).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

REGISTRO DE IMÓVEIS - Bloqueio e declaração de nulidade da matrícula – inviabilidade, se em prejuízo de terceiro de boa-fé, estando as eventuais irregularidades já acobertadas pela prescrição aquisitiva – inteligência do artigo 214, §5º, da LRP - Manutenção da decisão de primeiro grau. (Processo n° CGJ 885/2005, Iguape, julgado em 1º/03/2006).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

DELEGAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS – Extinta a Delegação por renúncia regular, que já consumou seus efeitos há longo tempo, não é possível, por falta de suporte legal e contrariedade à lógica do sistema de delegações, retratação da abdicação, revogação ou anulação da Portaria declaratória da vacância para “reintegração” do ex-delegado – Ausente vício de renúncia por superveniente alteração de inteligência jurídica em sede de requisitos para inscrição em concurso público: normas e decisões de um concurso público não vão além do respectivo certame e, assim, não há direito adquirido à participação de concurso posterior sob o paradigma de regência do concurso anterior. (Processo CGJ 32/03, julgado em 11/01/2006 ).