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FHC sanciona lei que cria o Sistema Público de Registro de Terras - Irib e AnoregBR participam da solenidade no Planalto

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou dia 28/8 a Lei que cria o Sistema Público de Registro de Terras e que tem como objetivo dar maior transparência aos registros imobiliários, garantindo aos proprietários a legitimidade quanto ao domínio do imóvel.

A Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, foi publicada no DOU de 29 de agosto passado.

O Site do Incra comemora a nova lei: "os cartórios serão obrigados a enviar mensalmente ao Incra qualquer alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área, loteamento e alterações relativas a aspectos ambientais. Em contrapartida, o Incra encaminhará mensalmente aos cartórios o código do imóvel para fazer constar na matrícula".

Vemos concretizadas neste novo diploma legal as idéias que vimos defendendo de integração entre os registros prediais brasileiros e os cadastros fundiários. Com o novo Sistema, os imóveis rurais passam a ser identificados por meio de um código único, propiciando o cruzamento de informações do Incra, da Secretaria da Receita Federal, dos cartórios e demais órgãos participantes, como Ibama, Funai e órgãos estaduais de terras.

Aproveitando na íntegra as propostas oferecidas pelo Irib, através dos Professores Dr. Jürgen Philips e Dra. Andréa Flávia Tenório Carneiro, a partir do advento da nova lei será possível a determinação e localização geográfica e a área total do imóvel com a exigência do memorial descritivo georreferenciado, que facilitará a definição da malha fundiária brasileira evitando fraudes e superposição de áreas.

O Governo Federal dará seguimento às etapas para implementação da nova lei constituindo um Grupo de Trabalho formado por representantes do MDA, do Ministério da Fazenda, da Associação Nacional dos Órgãos de Terras (Anoter), da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), do Ibama, da Funai e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O grupo tem o desafio de elaborar uma proposta de minuta do Decreto Regulamentador que definirá as estratégias de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que busca unificar os dados dos diversos cadastros de imóveis rurais.

A íntegra da Lei será publicada em edição especial deste Boletim (BE #365, de 31/8/2001)

Confira tópicos de interesse:

Cadastro & Registro: conexão e interdependência. jürgen philips, andréa carneiro & sérgio jacomino

Registro e cadastro - uma interconexão necessária - Sérgio Jacomino

Cadastro - Registro Imobiliário - Prof. Dr-Ing. Jürgen Philips, Universidade Federal de Santa Catarina, Dep. de Engenharia Civil, Ciências Geodésicas.

Integração entre o cadastro e o registro imobiliário em áreas urbanas e rurais. Entrevista com a Professora e Doutora em cadastro imobiliário, Andréa Carneiro, da Universidade Federal de Pernambuco e membro do GTCI - Grupo de Trabalho sobre Cadastro Imobiliário, sobre suas pesquisas na área de integração do cadastro físico com o registro imobiliário

A visão de profissionais do cadastro sobre o Projeto do Incra. Prof. Dra. Andrea F.T. Carneiro - Boletim do Irib 276 - maio de 2000

Cadastro: especialistas respondem às questões do Irib. Aproveitando a oportunidade para uma discussão mais aprofundada sobre o tema em questão, o registrador Sérgio Jacomino entrevistou os professores Andréia Carneiro, da Universidade Federal de Pernambuco e Jürgen Philips, da Universidade Federal de Santa Catarina, especializados em cadastro,assunto de especial interesse para os registradores. Boletim do Irib 265 - junho de 1999

Cadastro - registro imobiliário: uma integração necessária. Entrevista com a Pofa. Dra. Andréa Flávia Tenório Carneiro da UFPE. Boletim do Irib 253 - junho de 1998.