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Reorganização de serviços notariais e registrais em São Paulo

Esclarecimentos em pareceres da CGJSP.

O Provimento 747/00, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a reorganização das delegações de registro e de notas do interior do Estado de São Paulo, mediante a acumulação e desacumulação de serviços, extinção e criação de unidades, publicado no BE #268, desta data, provocou muitas discussões e interpretações variadas.

A publicação do Provimento 747/00 não se fez acompanhar dos pareceres que o fundamentaram, em estudos levados a efeito na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Por essa razão, os pareceres são agora publicados para esclarecer aspectos do Provimento, servindo de base para uma interpretação autorizada.

Processo GAJ 120/99 - 8/5/2000