Em 01/12/2025

Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

Confira a opinião de Maria Helena Bragaglia, Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues e Julia Pellatieri publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Maria Helena Bragaglia, Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues e Julia Pellatieri intitulada “Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ”, na qual as autoras discorrem acerca dos impactos trazidos com o julgamento do Recurso Especial n. 2.175.073-PR (REsp), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto aborda aspectos relacionados ao instituto do Bem de Família e discorre sobre os reflexos trazidos pelo Acórdão proferido pela Terceira Turma da Corte nas áreas do Direito Sucessório, do Direito Registral Imobiliário e no ambiente empresarial. Em conclusão, as autoras defendem que, “embora a decisão do STJ não tenha sido no sentido de flexibilizar a penhora propriamente dita do bem de família, ela inaugura um novo olhar sobre a amplitude da proteção conferida ao bem de família, pois afigura-se uma certa relativização da proteção legal, por um lado, e ampliação da proteção ao credor, por outro, funcionando como incentivo para que a dívida seja liquidada.”