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28/04/2020 - Clipping – Migalhas - É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra
TJ/SP reformou sentença e rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, com restituição integral dos valores pagos
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28/04/2020 - Clipping – Meio Norte - Cartório realiza escritura de imóvel por videoconferência inédita
Como o atendimento presencial está suspenso nas serventias extrajudiciais de Santa Catarina - admitido apenas em caráter excepcional e urgente, e se não for possível remotamente -, devido aos riscos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19)
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28/04/2020 - Portaria Nº 23 de 27 de abril de 2020 cria Grupo de Trabalho Interministerial para Eficiência do Patrimônio Imobiliário Público da União
Fica instituído o Grupo para Eficiência do Patrimônio Público, encarregado de estudar e propor ações para modernização e melhoria da eficiência do uso e da destinação do patrimônio imobiliário da União.
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27/04/2020 - Clipping – Migalhas - STJ: Renúncia à herança impede questionamento sobre venda de imóvel
Para a 4ª turma, o repúdio é tido como negócio jurídico unilateral e voluntário e torna ilegítima ações pleiteando anulação de venda.
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27/04/2020 - Artigo – Migalhas – O impacto do covid-19 e a importância do planejamento sucessório – Por Priscilla Brayner Calado do Nascimento
O presente artigo destaca a importância de um planejamento familiar sucessório, bem como traz suas modalidades de um modo geral que devem ser escolhidas caso a caso, atendendo às necessidades de quem anseia.
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27/04/2020 - Clipping – Conjur - Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz
A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistrado a deferir pedido para que locatário deixe de pagar o aluguel.
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23/04/2020 - Clipping – Leia Agora - Serviços notariais devem ser considerados essenciais durante pandemia de Covid-19
Falta dos atendimentos em cartórios podem geram prejuízos econômicos e sociais ao país
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23/04/2020 - Clipping – O Documento - Serviços notariais devem ser inclusos como essenciais durante pandemia de Covid-19
Falta dos atendimentos em cartórios podem geram prejuízos econômicos ao país
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22/04/2020 - CNJ - Corregedor fala sobre diretrizes para cartórios durante pandemia
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou na segunda-feira (20/4) do seminário “As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19”
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22/04/2020 - TJ/SP - Resolução do CNJ retoma prazos de processos digitais a partir do dia 4
Documento prorroga regime extraordinário até dia 15/5.
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22/04/2020 - Clipping – JM Noticias - Defensoria orienta renegociação de contratos de aluguel; veja dicas
De um lado está o inquilino não tem como quitar acordo. Do outro, está o proprietário do imóvel, que precisa receber – pois muitas vezes vive em função do dinheiro
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20/04/2020 - Artigo – A Cidade On - CNJ regulamenta registro de imóveis à distância – Por Renata Botelho
Confira algumas obrigatoriedades do atendimento dos cartórios, recebimento de documentos e prazos
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20/04/2020 - Artigo – Migalhas - Lei geral de proteção de dados: o alerta aos empresários persiste em tempos de pandemia - Natália Cristina Chaves e Lucas Badaró Guimarães
A proteção de dados pessoais passará de uma mera e recomendável prática administrativa a uma obrigação legal que sujeitará o infrator a consequências severas.
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20/04/2020 - STJ - Prêmio Innovare recebe inscrições até 5 de maio
Estão abertas até 5 de maio as inscrições para o 17º Prêmio Innovare nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania
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17/04/2020 - STJ - Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial
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17/04/2020 - Clipping – Extra - Quarentena dos cartórios faz Defensoria Pública perder receita e apertar o cinto
Apenas na primeira quinzena de abril, o Fundo Especial da Defensoria Pública perdeu cerca de 65% da receita prevista para o período.
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17/04/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Juiz suspende atos expropriatórios de imóvel devido a irregularidades na citação dos donos do bem
O juiz Átila Naves Amaral, da 21ª Vara Cível de Goiânia, suspendeu eventuais atos expropriatórios de um imóvel dado em garantia por um casal de empresários em empréstimo feito junto ao Banco do Brasil
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16/04/2020 - Clipping – Tribuna do Interior – Cartórios do Paraná retomam atividades presenciais em regime de plantão
Cartórios de todo o Paraná estão abertos em regime de plantão por integrarem a lista de atividades essenciais aos paranaenses durante o surto da pandemia da COVID-19 no país.
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16/04/2020 - Clipping – Diário dos Campos - Cartórios do Paraná retomam atividades presenciais em regime de plantão
Considerados serviços essenciais aos brasileiros, atendimento presencial seguirá medidas práticas de prevenção contra o novo coronavírus
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16/04/2020 - Clipping – A Cidade On - Cartórios adequam atendimentos em época de Covid-19
Considerados serviços essenciais, cartórios e tabelionatos adotam nova rotina para continuar em funcionamento
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