Constitucional. Civil. Fiador: bem de família: imóvel residencial do casal ou de entidade familiar: impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3º, ressalvando a penhora "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação": sua não-recepção pelo art. 6º, C.F., com a redação da EC 26/2000. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio : onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Recurso Extraordinário nº 449.657-7, São Paulo, julgado em 27/04/2005, publicado no DJ 09/05/2005)

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: O instrumento particular de promessa de dação é tido como pré-contrato, devendo ou podendo ser registrado tão somente no cartório de Registro de Títulos e Documentos, não sendo possível seu ingresso na Serventia Imobiliária, dada a sua falta de previsão legal na Lei de Registros Públicos. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.043522-1, São Paulo, julgado em 11/07/2005, publicado no D.O.E. de 26/07/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.