EMENTA NÃO OFICIAL: A escritura, in casu, não poderá conquistar qualificação positiva enquanto não for apurada a área remanescente, dada a insuficiência da mesma. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.033434-4, São Paulo, D.O.E. 07/07/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Ausência de oposição. Desde que inexista oposição de terceiros interessados, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a possibilidade de alteração do registro por meio do procedimento previsto no artigo 213 da Lei de Registros Públicos, sendo desnecessária a remessa às vias ordinárias, ainda que a modificação implique aumento de área. Recurso provido. (Recurso Especial nº 625.606, Santa Catarina, julgado em 08/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O Tabelião de Notas exerce sua atividade em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, tornando-o, desta forma, agente público. 2. Investido nesta qualidade, o Estado responde objetivamente pelos atos praticados pelo notário que venham a prejudicar terceiros. 3. O prejudicado pode intentar ação de indenização diretamente contra o tabelião, mas sua responsabilidade continua sendo subjetiva, sendo necessária prova de culpa lato sensu. Agravo improvido. (Recurso Especial nº 629.603, Paraná, julgado em 15/02/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Não prevalece frente ao terceiro adquirente de boa-fé a hipoteca constituída pela incorporadora junto à instituição financeira, uma vez que, visa-se proteger o direito do consumidor. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 629.495, Goiás, julgado em 04/02/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Parque Estadual da Serra do Mar. Limitações administrativas. Indenização devida. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (Agravo de Instrumento nº 407.817, São Paulo, julgado em 10/02/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.