EMENTA NÃO OFICIAL: Todos os bens adquiridos na constância do casamento, sob regime de separação obrigatória, se comunicam, por força da Súmula 377/STF, uma vez que se presume terem decorrido do esforço comum entre ambos os cônjuges. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.006925-0, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não se trata propriamente de dúvida, pois o ato em questão é de averbação, devendo ser processado como Pedido de Providências. 2. A averbação da caução não exige o registro do contrato de locação. 3. Deve, o Oficial, ater-se em atender a acatar os interesses dos usuários, mormente quando não se consegue vislumbrar prejuízos ou danos aos interessados. Pedido de Providências procedente. (Processo nº 000.05.033180-9, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Declara luto oficial em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Plínio Tadeu do Amaral Malheiros. (Portaria TJSP nº 7.245/2005, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.