Registro de imóveis - Dúvida julgada procedente - Registro de contrato particular de compromisso de compra e venda com valor superior a trinta salários mínimos - Escritura pública que não se mostra essencial para a validade do negócio jurídico - Inteligência dos artigos 108 e 1.417, ambos do Código Civil - Recurso provido para autorizar o registro do título. (Apelação Cível nº 311-6/1, Serra Negra, D.O.E. 06/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Formal de partilha - Ausência de comprovação da morte dos irmãos do "de cujus" - Não identificação dos herdeiros dos colaterais - Impossibilidade de registro do título - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 330-6/8, Guarulhos, D.O.E. 06/06/2005).

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Registro de Imóveis - Escritura de compra e venda de parte ideal de imóvel - Desdobro - Burla à lei de parcelamento do solo - Recusa do registro - Dúvida inversa - Falta de título original - Matéria prejudicial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 331-6/2, Novo Horizonte, D.O.E. 06/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Instrumento particular de compromisso de venda e compra - Acesso negado - Indisponibilidade em virtude de penhoras registradas a favor da Fazenda Nacional - Falta de demonstração da legitimidade dos signatários para representarem a pessoa jurídica promitente vendedora - Dúvida procedente - Ausência de impugnação a uma das exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 337-6/0, Americana, D.O.E. 06/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Condomínio edilício - Instrumento de instituição - Falta de manifestação da totalidade dos condôminos - Acesso recusado - Dúvida procedente - Ausência de perfeita identidade com o teor do registro da incorporação - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 340-6/3, São Paulo, D.O.E. 06/06/2005).

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Registro de Imóveis- Formal de partilha - Desdobro - Área inferior à medida legal - Ausência de autorização Municipal e de averbação da construção existente no imóvel - Necessidade - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 341-6/8, Novo Horizonte, D.O.E. 06/06/2005).

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Registro de Imóveis - Dúvida - Mandado judicial expedido em carta de sentença - Exigências para o registro - Irresignação parcial relativa apenas a CND - Dúvida prejudicada - Recurso provido. (Apelação Cível nº 344-6/1, São Paulo, D.O.E. 06/06/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.