Tributário – imposto de transmissão – separação judicial – meação. 1. Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. 2. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão, de competência dos Estados. 3. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 723.587, Rio de Janeiro, julgado em 05/05/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Civil. Execução. Embargos de divergência. Embargos de terceiro. Bem indivisível. Regime matrimonial. Hasta pública. Divisão do produto da alienação. Tema pacificado. I. Assentou a jurisprudência da Corte Especial que é possível o praceamento do bem indivisível em virtude do regime matrimonial, reservando-se ao cônjuge meeiro a metade do produto obtido na alienação judicial (REsp n. 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 29.04.2002). II. Embargos conhecidos e providos, para autorizar a hasta pública. (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 111.179, São Paulo, D.J. 11/05/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A conservação permanente dos livros e documentos que compõem o acervo da Serventia confere segurança e constitui uma das atribuições decorrentes da delegação do serviço público. 2. Cada um dos documentos elencados possui finalidade específica, devendo o responsável pela Serventia mantê-los arquivados pelo tempo e em acordo com suas respectivas determinações legais. (Protocolado CGJ nº 16.389/2004, Sorocaba, D.O.E. 16/05/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.