EMENTA NÃO OFICIAL: O procedimento de averbação requerido implica em dois atos registrais que devem decorrer do processo no qual foi homologada a alteração do regime de bens do casal, sendo necessário que a ordem de partilha venha corretamente instrumentalizada por uma Carta de Sentença ou um Formal de Partilha, resolvendo, inclusive, eventuais questões tributárias, se for o caso. Dúvida procedente. (Processo nº 000.04.126815-6, São Paulo, D.O.E. 03/05/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Por apresentar desconformidades que impedem a sua qualificação, causando ausência da simetria subjetiva e objetiva, por descumprimento ao princípio da especialidade, fica impossibilitado o título de obter acesso registral. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.011029-2, São Paulo, D.O.E. 03/05/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Em virtude da impossibilidade legal de se impor dupla garantia vinculada a contrato de locação, tem-se a nulidade da caução instituída, vedando-se o ato averbatório. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.017250-6, São Paulo, D.O.E. 03/05/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.