Em 22/12/2025

Resolução CNJ n. 665, de 19 de dezembro de 2025

Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 19/12/2025, Edição n. 283/2025, Seção Presidência, p. 4), a Resolução CNJ n. 665/2025, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituindo, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a Certidão Nacional Criminal (CNC). A Resolução entrou em vigor imediatamente.

De acordo com a Resolução, o texto legal considera “que a ausência de padronização nacional na expedição de certidões negativas compromete a uniformidade do serviço, gera insegurança jurídica e dificulta a interoperabilidade entre órgãos do sistema de justiça.”

Leia a íntegra da Resolução (excerto do DJe).

Fonte: IRIB.