Em 22/12/2025

RT 55-A: Mais uma vez, sobre serviços extrajudiciais (Cartórios)

Confira a opinião de Rosa Freitas publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Rosa Freitas, intitulada “RT 55-A: Mais uma vez, sobre serviços extrajudiciais (Cartórios)”, na qual a autora trata dos aspectos práticos da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Serventias Extrajudiciais. Após analisar temas como o Princípio da Neutralidade, alíquotas municipais, diferenças regionais entre os Cartórios e os desafios de se equilibrar justiça fiscal e continuidade de serviços, Rosa Freitas destaca que “o grande desafio é conciliar a busca por justiça fiscal – com neutralidade, tributação no destino e não-cumulatividade – com a manutenção da viabilidade prática e financeira dos serviços notariais e registrais, que são pilares da cidadania e da segurança jurídica no país. Os desafios para esses profissionais são imensos, e a possibilidade de aplicação de multas só não é mais dramática do que o risco concreto de paralisação dos serviços extrajudiciais. Com eles, podem parar engrenagens essenciais da economia, da vida social e da cidadania.”