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09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação.
Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação.
Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras
Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial
O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado
O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse
O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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02/08/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012
O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais
Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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30/07/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012
O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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26/07/2012 - Regularização fundiária urbana é destaque em palestra
Lamana Paiva mostra os avanços da Lei 11.977/2009 e o papel social do registro de Imóveis
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25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida
A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório
A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas
O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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19/07/2012 - Unificação do Direito Civil no Mercosul é tema do II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro
Evento, realizado com o apoio da Anoreg-BR, acontece nos dias 30 e 31 de julho no Uruguai
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17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade.
Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul
Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo
A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados
A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal
No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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