Últimas Notícias

• 11/07/2012 - TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 11/07/2012 - 31º Encontro Regional IRIB: Garanta sua vaga no hotel que será sede do evento

  IRIB fez bloqueio dos apartamentos do Deville Hotel Cuiabá, a reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade.

  Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inadmissibilidade.

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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