Em 23/12/2025

Retificação de área. Descrição precária. Medidas perimetrais – inserção. Lote encravado. Matrícula – abertura.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de lote encravado.

PERGUNTA: O proprietário requereu a inserção de medidas perimetrais em imóvel urbano, que estava com descrição extremamente precária (praticamente sem qualquer identificação). Ocorre que, pelos trabalhos técnicos apresentados, trata-se de um lote encravado e sem frente para rua. O Código de Normas deste estado veda a abertura de matrícula para imóvel que não tenha a testada mínima. No caso de o proprietário e o vizinho constituírem uma servidão de passagem e caso a Municipalidade aprove, entendem possível a abertura dessa matrícula?