Em 23/12/2025

Retirada do cônjuge como herdeiro necessário: da proposta de alteração do Código Civil

Confira a opinião de Vitor Bicca publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Vitor Bicca intitulada “Retirada do cônjuge como herdeiro necessário: da proposta de alteração do Código Civil”, na qual o autor discorre sobre a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário à época da promulgação do Código Civil de 2002, considerando o contexto histórico-social da época e, agora, analisa a proposta de alteração do Código Civil apresentada pela Comissão responsável pelo anteprojeto, tratando da retirada do cônjuge como herdeiro necessário e seus reflexos, fazendo com que este retorne “ao status anteriormente ocupado por ele na legislação do século passado”. Segundo ele, “a revisão proposta aparenta readequar um modelo que já não corresponde ao perfil patrimonial e afetivo dos casamentos contemporâneos, mas não afasta a incerteza sobre seus possíveis efeitos práticos, especialmente quanto à proteção mínima que nosso ordenamento conferiu aos vínculos conjugais nos últimos 23 anos.”