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12/12/2025 - Adjudicação compulsória. Penhora. Indisponibilidade. Restrições – baixa. Continuidade registral.
TJSC. 4ª Câmara de Direito Civil. Apelação Cível n. 5017355-40.2024.8.24.0005, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgada em 13/11/2025 e publicada em 14/11/2025.
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10/12/2025 - Aprovada criação da Certidão Nacional Criminal
Medida representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país.
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10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.863, de 4 de dezembro de 2025
Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
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10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.864, de 4 de dezembro de 2025
Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
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10/12/2025 - Imóvel rural em faixa de fronteira: PL sobre regularização é aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário.
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10/12/2025 - Mutuários da CEF poderão contratar mais de um financiamento imobiliário
Regra estava suspensa desde novembro de 2024 e foi retomada para atender à demanda do mercado.
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10/12/2025 - Carta de Adjudicação. Desapropriação. Planta e memorial. Georreferenciamento. CCIR. CAR. Especialidade Objetiva.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000741-93.2024.8.26.0418, Comarca de Paraibuna, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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09/12/2025 - Programa de Inclusão Digital do ONR impulsiona a digitalização do Registro de Imóveis de Atalaia em Alagoas
PID chega a unidade de pequeno porte, viabiliza a digitalização das matrículas e alcança o reconhecimento do Poder Público local.
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09/12/2025 - Instrução Normativa MCID n. 40, de 4 de dezembro de 2025
Regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos.
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08/12/2025 - Lei n. 15.190, de 8 de agosto de 2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
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08/12/2025 - CINDRE aprova gratuidade para emissão de 2ª via de documento perdido em desastre natural
Além de documentos pessoais, PL também abrange certidões, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis.
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05/12/2025 - Grilagem de Terras e o Papel do Registro de Imóveis Brasileiro: uma análise a partir dos bloqueios e cancelamentos de matrículas de imóveis rurais no Estado do Pará
E-book publicado pela ANOREG-BR, em conjunto com o IRIB e outras entidades, está disponível para donwload.
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05/12/2025 - Seminário “Regularização Fundiária – Aspectos Processuais”: confira a íntegra dos painéis
Evento do STF e CNJ contou com a participação da Diretora Social do IRIB, Ana Cristina de Souza Maia.
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04/12/2025 - RFB adia exigência de preenchimento de IBS em notas fiscais e documentos
Imposto criado pela Reforma Tributária substitui o ISS.
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04/12/2025 - Comissão aprova mudança de regras para financiamento no Programa Habite Seguro
Iniciativa federal apoia a aquisição de moradias por profissionais da segurança pública.
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03/12/2025 - Georreferenciamento em pausa: O novo decreto 12.689/25 e a suspensão dos prazos legais
Confira a opinião de Marcos Alberto Pereira Santos publicada no Migalhas.
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03/12/2025 - Mais de mil pessoas e duzentos municípios foram alcançados pela Caravana da REURB
Resultado considera todas as edições da Caravana. Relatório foi divulgado pela Diretoria de Regularização Fundiária do RIB.
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03/12/2025 - Comissão aprova limite para protesto em cartório de conta de luz em atraso
Projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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02/12/2025 - Seminário: Regularização Fundiária – Aspectos Processuais
Evento promovido pelo STF e CNJ contará com participação da Diretora Social do IRIB.
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02/12/2025 - Despesas condominiais vs. alienação fiduciária – Tema 1.266 – Penhora de Imóvel com garantia fiduciária
Confira a opinião de Victor Vasconcelos Miranda publicada no Migalhas.
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